A Câmara Municipal da Serra quer obrigar churrascarias e pizzarias que trabalham com sistema de rodízio a concederem 50% de desconto para pessoas com deficiência. O projeto de lei que trata do assunto – nº 147/2017 -, de autoria da vereadora Neidia Maura Pimentel (PSD), foi aprovado por unanimidade na última semana e aguarda sanção do prefeito Audifax Barcellos.

De acordo com o presidente do Sindbares/Abrasel, Wilson Vettorazzo Calil, essa é mais uma proposta inconstitucional que “comprova que as Comissões de Constituição e Justiça dos Legislativos, em todos os níveis, não funcionam”.

Recentemente, a Lei municipal 4.542, também da Serra – que proibia a cobrança de taxa de serviço em bares e restaurantes -, foi derrubada, por unanimidade dos votos, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por ser inconstitucional. O Jurídico do Sindbares/Abrasel, inclusive, já está avaliando a nova matéria.

Segundo Calil, se os parlamentares consultassem os representantes dos setores sobre os quais irão legislar, antes de elaborarem seus projetos de lei, iriam evitar muito desperdício de tempo e de recursos públicos. “Afinal, gasta-se muito com a tramitação de projetos que nem deveriam ser apresentados”, destaca o dirigente.

Ele lembra também que não é só o dinheiro público que é desperdiçado, já que os empresários, com a publicação de leis completamente sem fundamento constitucional, vivem um clima de insegurança jurídica e, muitas vezes, deixam de empreender novos negócios ou de promover a expansão de suas empresas. “Outros, inclusive, estão fechando as portas”.

O dirigente citou o projeto da Assembleia Legislativa que está revisando mais de 17 mil leis, decretos e resoluções com o objetivo de garantir a eficácia na aplicação da legislação estadual, melhorar a segurança jurídica do Espírito Santo e reduzir o número de demandas jurídicas que questionam a constitucionalidade das normas.

“Ou seja, a própria Assembleia Legislativa reconhece que muitas matérias aprovadas por ela causam insegurança jurídica e são passíveis de questionamento sobre sua constitucionalidade”, afirma Wilson Calil. Ele lembra que o setor de alimentação fora do lar e entretenimento sempre está disponível para dialogar com os parlamentares.