Com o objetivo responder às dúvidas mais comuns relacionadas a questões trabalhistas apresentadas por proprietários de bares, restaurantes, cozinhas industriais e similares, o Sindbares/Abrasel elaborou um roteiro prático, simples e objetivo.

O documento, além de facilitar o trabalho dos administradores dos estabelecimentos, visa auxiliar o assessoramento contábil no que tange à atuação em rotinas trabalhistas, evitando, consequentemente, a formação de passivo trabalhista.

Clique aqui para baixar o Roteiro Prático de Questões Trabalhistas.

BRASIL

Código de Defesa do Consumidor
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), art. 80: proíbe a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes
Lei 9.294: Dispõe sobre o uso, a propaganda e a comercialização de produtos fumígenos e de bebidas alcoólicas
Lei 11.577: Obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias
Decreto-Lei 5.452: Consolidação das Leis do Trabalho
Lei 13.467: Reforma Trabalhista
Lei da Gorjeta: perguntas e respostas
Lei Federal 13.455/2017 – Formas de Pagamentos
Lei Federal 11.705/2008 – Lei Seca
Lei Federal 8.846/1994 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Decreto Federal 2.181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

Lei 5.261: Obriga os estabelecimentos fornecedores de refeição e produtores de alimentos a permitirem aos consumidores o acesso à cozinha ou ao local de produção de alimentos
Lei 7.836: Obriga os restaurantes e similares do Estado do Espírito Santo a apresentar cardápios em Braille
Lei 8.241: Obrigatoriedade da fixação de placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes
Lei 8.242: Obrigatoriedade da fixação de cartazes contra o turismo sexual
Lei 8.857: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “Se beber, não dirija!” em todos os cardápios
Lei 8.798: Obrigatoriedade de afixação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares
Lei 9.102: Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e similares a manterem em seus cardápios lista contendo números telefônicos de serviço de táxi
Lei 9.926 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz informando a forma de pagamento adotada
Lei 10.110: Obrigatoriedade de identificação dos produtos que contêm glúten nos cardápios
Lei 10.369 – Proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes e similares
Lei Estadual 9.784/2012 – Couvert Artistico
Lei 10.942/2018 – Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Estado.
Lei 10.488/2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes a afixarem nas suas dependências e em local visível faixa e/ou cartaz sobre a proibição de direção alcoolizada no âmbito do território do Estado do Espírito Santo.
Lei Estadual 10.991/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Lei Estadual 5.237/1996 – Obriga a afixação de cartazes, alertando o consumidor quanto aos males causados pela sonegação fiscal. 
Lei Estadual 7.665/2003 – Veda a imposição de limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque.
Lei Estadual 10.109/2013 – Dispõe sobre responsabilidade pela segurança dos consumidores e dos veículos na área dos estacionamentos pagos ou gratuitos.
Lei Estadual – 9553/2010 – Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito.
Lei Estadual – 10.060/2013 – Veda o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres.

VITÓRIA

Lei 5.997:  colocar o cardápio ou a tabela com os respectivos preços em lugar de destaque
Lei 8.971 – Dispõe sobre a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos
Decreto 17.060, regulamenta a lei 8.971
Código Sanitário do Município de Vitória
Lei 9.151: Altera o Código Sanitário do Município de Vitória
Código de Posturas do Município de Vitória
Lei 8.758 – Institui o Programa Polos Gastronômicos de Vitória
Decreto 16.534: Criação do Polo Gastronômico da Curva da Jurema
Decreto 16.531: Criação do Polo Gastronômico da Praia do Canto
Decreto 16.530: Criação do Polo Gastronômico de Jardim da Penha
Decreto 16.532: Criação do Polo Gastronômico da Ilha das Caieiras
Lei 8.809: Regras para comercialização de alimentos em veículos automotores – Food Truck
Decreto 16381: Regulamenta a Lei 8.809 – Food Truck
Lei 5.762: Tubos de Maionese e Ketchup
Lei 6.349: Obriga os estabelecimentos a possuírem exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Lei 4.987: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
Decreto 11.842: Obrigatoriedade da fixação de cardápio na entrada ou em local visível do estabelecimento, com o respectivo preço dos produtos
Lei 5.012: Obrigatoriedade de ter Cardápio em Braille
Lei 8.326: trata da proibição de exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.
Lei 8.989: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimentos que especifica o “Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Lei 8.437: Regulamenta em âmbito municipal a divulgação de preços em bares e restaurantes
Lei 8.328: Trata da obrigatoriedade de afixar, em local visível, informações sobre os números de telefone dos serviços de emergência
Lei 8722/2014 – Torna obrigatória o frequentamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.
Lei 9391/2019 – Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Vitória.
Lei 9390/2019 – Determina a cassação de casas de alvará de funcionamento de diversões, casas de entretenimento adulto, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares e estabelecimentos congêneres nos quais tinha ocorrido ou que ocorra a prática dos tipos previstos nos artigos 229 e 230 do código penal, comprovada por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e d outras providências.
Lei 9354/2018 – Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como “Food Bike”, no Município de Vitória, e dá outras providências.
Lei 9253/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município de Vitória. 

VILA VELHA

Código de Posturas do Município de Vila Velha
Lei 4820: Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes e similares
Lei 4.801: Obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no âmbito do Município de Vila Velha disponibilizarem gel sanitizante aos seus cliente
Lei 5.768: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores, “Food Truck”
Lei 5.769: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como “food bike”
Lei 5.252/2012 Coleta de óleo
Lei 6.153/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo por seus clientes, e dá outras providências.
Lei 6082/2018 – Proíbe o fornecimento e a utilização de canudos plásticos por restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela municipalidade e dá outras providências.
Lei 5.769/2016 – Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como “Food Bike”, no município de Vila Velha.
Lei 5.923/2017 – Dispõe sobre a instalação de microcervejarias produtoras de cervejas artesanais e outros, e dá outras providências.
Lei 4.732/2008 – Torna obrigatório aos restaurantes, bares e similares o fornecimento de cardápios em linguagem braile.
Lei 3.414/1997 –  Obriga restaurantes, bares, casas de espetáculos e estabelecimentos similares limitarem volume de equipamentos sonoros a partir das 22h.

CARIACICA

Lei 5.766: Estabelece normas para a comercialização de alimentos em vias públicas ou privadas mediante o uso de veículos na modalidade de food truck e dá outras providências
Lei 4.308/2005 – Dispõe sobre a proibição e uso de paliteiros, recipientes de maionese e catchup, em lanchonetes, bares, restaurantes, padarias e similares no âmbito do município e dá outras providências.
Lei 4.985/2013 – Dispõe sobre a aposição da advertência “se beber não dirija” em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Cariacica.
Lei 5.227/2014 – Cria a classificação para bares e restaurantes no município de Cariacica, estabelecendo critérios para avaliação e dá outras providências.
Lei 5.423/2015 – Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casa de diversões, boates, casas de shows, hotéis, pensões, bares, restaurantes e locais que promovem festas que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento á prostituição infantil ou á pedofilia no município de Cariacica.
Lei 5.660/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de propaganda orientada sobre o risco de dirigir sob os efeitos do álcool e de outras drogas em bares, casa noturna, lojas de conveniência e similares do Município de Cariacica e dá outras providências.
Lei 5.819/2017 – Libera o acesso gratuito de todos os policiais militares, civis e bombeiros militares a evento artísticos, culturais e esportivos e também a bares, boates e casa de shows do município de Cariacica, mesmo que esses agentes públicos não estejam em serviço ou fardados.
Lei 5.905/2018 – Dispõe sobre a proibição de entrada de menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, shows, boates, danceterias e congêneres, no âmbito do município de Cariacica, e dá outras providências.
Lei 5.957/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, denominados como bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes, motéis, casas noturnas e congêneres anexar, em local visível, os crimes sensuais praticados contra crianças e adolescentes, suas penas, e dá outras providências.

SERRA

Lei sobre a obrigatoriedade da coleta de óleo e gordura
Código de Posturas do Município de Serra
Decreto 6.886/2015: Horários e normas de funcionamento para bares, restaurantes e similares
Lei 4184: Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, pensões, bares, restaurantes e estacionamentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil
Lei 5.028/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres na Cidade da Serra, e da outras providências
Lei 4.992/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade implementação de cardápios em Braille no âmbito do Município da Serra-ES
Lei 4.895/2018 – Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Vitória
Lei 4.871/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de indicação de numero de conselho tutelar em bares, hotéis, danceterias, casas de shows, motéis e estabelecimento congêneres, como forma de combate à exploração e a violência na infância e na adolescência no município da Serra – ES
Lei 4.635/2017 – Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores – “Food Truck”, no município da Serra e dá outras providências
Decreto 5001/2019 – Regulamenta a Lei 4.635, de 1º de Junho de 2017, que dispõe sobre as regras para comercializar alimentos em veículos automotores – Food Truck.
Lei 3.452/2009 – Dispõe sobre a divulgação da advertência, ” Se Beber, Não Dirija”, em cardápio e propaganda, em qualquer Veículo, de Bares Restaurantes e Casas de Eventos
Lei 2.217/1999 – Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos Restaurantes, Hotéis, Bares, Lanchonete, e similares situados no Município de Serra e dá outras providências.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Código de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemirim
Lei 5468: Funcionamento de bares, restaurantes e similares
Decreto 14600: Regulamenta a lei nº 5468, que dispõe sobre funcionamento de bares, restaurantes e similares
Lei 6747: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserirem em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas as expressões “se beber não dirija” e “diga não às drogas”, e dá outras providências
Lei 6603: Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, lanchonetes e padarias divulgarem em seus cardápios a caloria de cada prato
Lei 6154: Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes e similares obrigados a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente embalados
Lei 6153: Fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres, nos restaurantes, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do município
Lei 5857: Obriga o uso de protetor rotatório plástico descartável em assento sanitário
Lei 5694: Proibição do uso de recipientes para a guarda de palitos de dentes em lanchonetes, bares e similares