Por inconstitucionalidade, a Lei municipal 4.542, da Serra – que proibia a cobrança de taxa de serviço em bares e restaurantes -, foi derrubada, por unanimidade dos votos, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a cobrança da taxa de serviço está, automaticamente, liberada novamente.

A lei municipal foi contestada pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), atendendo a uma solicitação do Sindicato dos Restaurantes e Bares do Espírito Santo (Sindbares) e da seccional capixaba da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

De acordo com o presidente do Sindbares/Abrasel, Wilson Vettorazzo Calil – que é vice-presidente da FBHA -, a declaração de inconstitucionalidade da lei é “mais uma prova de que as Comissões de Constituição e Justiça dos Legislativos, em todos os níveis, não funcionam, de um modo geral”.

Segundo ele, se os parlamentares consultassem os representantes dos setores sobre os quais irão legislar, antes de elaborarem seus projetos de lei, iriam evitar muito desperdício de tempo e de recursos públicos. “Afinal, gasta-se muito com a tramitação de projetos que nem deveriam ser apresentados”, destaca o dirigente.

Wilson Calil lembra também que não é só o dinheiro público que é desperdiçado, já que os empresários, com a publicação de leis completamente sem fundamento constitucional, vivem um clima de insegurança jurídica e, muitas vezes, deixam de empreender novos negócios ou de promover a expansão de suas empresas em função disso.

“Além do empresário, quem perde com isso é o trabalhador, que, no caso da gorjeta no município da Serra, ficou sem uma parcela importante de sua renda. E o consumidor também é prejudicado, porque fica com menos opções de locais para frequentar”, ressalta o presidente do Sindbares/Abrasel.

O dirigente citou o projeto da Assembleia Legislativa, que está revisando mais de 17 mil leis, decretos e resoluções, com o objetivo de garantir a eficácia na aplicação da legislação estadual, melhorar a segurança jurídica do Espírito Santo e reduzir o número de demandas jurídicas que questionam a constitucionalidade das normas.

“Ou seja, a própria Assembleia Legislativa reconhece que muitas matérias aprovadas por ela causam insegurança jurídica e são passíveis de questionamento sobre sua constitucionalidade”, afirma Wilson Calil. Ele lembra que o setor de alimentação fora do lar e entretenimento sempre está disponível para dialogar com os parlamentares.