Os pequenos e microempreendedores do setor de alimentação fora do lar que possuem dívidas com a Receita Federal têm até essa segunda-feira (9) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecidos como Refis das PMES. O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até novembro de 2017.

A adesão permite que a dívida seja parcelada em até 180 vezes, com redução de juros e multas. A parcela mínima será de R$ 50, para o Microempreendedor Individual (MEI), e de R$ 300, para os demais negócios de pequeno porte inscritos no regime simplificado. Segundo o Sebrae, mais de 320 mil empreendedores que estavam na dívida ativa da União já aderiram ao programa.

Segundo dados da Receita, 3,7 milhões de pequenas empresas tinham dívidas equivalentes a R$ 32 bilhões com o fisco até o fim do ano passado. Até 26 de junho, o Pert-SN teve 171,1 mil adesões: 153,7 mil de micro e pequenas empresas e 17,3 mil de MEIs, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Indústrias (Sebrae).

O valor negociado não foi divulgado. A renúncia de arrecadação estimada com o programa é de R$ 7 bilhões em 15 anos. Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Para as micro e pequenas empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.

Empresários que já estiverem em outros programas de renegociação poderão migrar para o Refis das PMEs. Vale destacar que, para as empresas do Simples, este é o primeiro programa que oferece redução de multa e juros para quitar as dívidas, portanto, as condições são mais vantajosas. Vale a pena revisar”, diz Gabriel Rizza, analista de políticas públicas do Sebrae.

A adesão ao Refis das PMEs pode ser feita pelo portal e-cac (para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou pelo portal Simples Nacional (para dívidas com Receita Federal).
Fonte: G1 via Abrasel