A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de fevereiro o projeto de lei 252/2007, que regulamenta a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.

A regulamentação é uma conquista histórica para o setor de alimentação fora do lar, responsável atualmente por 2,7% do PIB nacional, e foi liderada pela Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, presidida pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN). A Frente CSE foi formada com o apoio da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviço (UNECS) e conta com o apoio de 271 parlamentares (250 deputados e 21 senadores).

Feita em regime de urgência por requisição do deputado Efraim Filho (DEM-PB), a votação teve sinal verde do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A regulamentação resolve um problema que atormenta bares e restaurantes por décadas, reduzindo drasticamente o risco jurídico que ameaça estes estabelecimentos. O projeto aprovado traz transparência à questão e conta com consenso entre representações patronais e laborais, fruto de dez anos de árdua negociação.

Bom para todos

A formalização é a principal inovação trazida pelo documento. É uma medida que traz estabilidade e segurança aos trabalhadores. A regulamentação estabelece que, depois de descontados os 20% (que pode ser de até 33%) referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, como fundo de garantia, INSS, FGTS, férias e 13º salário, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.

Agora, com a renda formalizada, o profissional pode comprovar crédito para adquirir bens para toda a família, como carro e casa própria. Em longo prazo, os garçons destes estabelecimentos podem comprovar as rendas recebidas pela gorjeta durante a vida de trabalho quando forem se aposentar.

Outras importantes inovações trazidas pelo projeto são: formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta (empresas com mais de 60 empregados). A distribuição dos valores entre os funcionários pode ser definida por meio de acordo coletivo dos funcionários. O empregador que descumprir a nova medida fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso e a três vezes este valor caso for reincidente. As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 (doze) meses.