14

07

17

Decreto traz mudanças no cálculo de ICMS para empresas no Estado; saiba como proceder

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (13) o Decreto Estadual 4.127/2017, que traz mudanças no cálculo do ICMS para empresas capixabas. As novas regras, no entanto, são exclusivas para empresas com faturamento acima do limite do Simples Nacional, que até então eram beneficiados com uma alíquota reduzida de 3,5%.

Com as alterações, bares, restaurantes e similares contemplados pelo incentivo terão, durante um ano, um aumento de 10% no tributo a ser recolhido, passando para 3,85%. As mudanças são válidas para o período de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018, e não atingem produtos que fazem parte do regime de substituição tributária, como a cerveja.

Para evitar multas e outras penalidades, o Sindbares/Abrasel orienta seus associados a encaminharem o Decreto Estadual 4.127/2017 (clique aqui para baixá-lo) a suas equipes de contabilidade. O dispositivo descreve o passo a passo para que se efetue a mudança no cálculo do imposto. Veja:

“Art. 1.212. No período compreendido entre 1.º de junho de 2017 e 31 de maio de 2018, a fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis n.ºs 10.550, de 30 de junho de 2016 e 10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas:
I – a cada período de apuração, calcule o valor do imposto devido mediante a aplicação da alíquota nominal sobre a respectiva base cálculo, com a incidência dos respectivos benefícios e incentivos; e
II – declare e recolha, adicionalmente, o valor equivalente a dez por cento do montante encontrado na forma do inciso I.
§ 1.º Para efeito da declaração e do recolhimento do valor de que trata o inciso II, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:
I – a declaração deverá ser feita:
a) na EFD, de acordo com a Tabela de Código de Ajustes da Apuração do ICMS a que se refere o art. 758-G, V; e
b) no DIEF, no quadro “B” e no quadro “D”, acompanhado da expressão “art. 1.212 do RICMS/ES”;
II – o recolhimento será efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.