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Vitória: estabelecimentos passam a ter 30 dias para se adequarem após primeira notificação
A Câmara Municipal de Vitória aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 47/2017, que modifica o método de trabalho da Vigilância Sanitária e concede a comerciantes o prazo de 30 dias para adequação após a primeira notificação. Também por unanimidade foi aprovada uma emenda que proíbe a fiscalização no horário de atendimento ao público. A matéria segue agora para análise do prefeito Luciano Rezende, e, se sancionada, entra em vigor em 60 dias após sua publicação no Diário Oficial.