As alterações na legislação trabalhista, a partir da reforma que entrou em vigor em novembro do ano passado, são temas de uma cartilha e de um guia rápido disponibilizado para download.

O primeiro material – a cartilha – foi produzido em conjunto pelo Ministério do Trabalho, Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços e Fecomércio. Já o segundo – o guia – é de autoria da Sodexo.

Dados de cinco tribunais regionais consultados – Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco – apontam uma queda de cerca de 60% no número de processos ajuizados em relação à média do primeiro semestre. Se for levada em consideração apenas a semana anterior à entrada em vigor da nova lei, essa queda é ainda mais drástica: chega a mais de 90%.

Entre os pontos da reforma trabalhista, a Abrasel considera o trabalho intermitente uma das questões primordiais para alavancar a economia brasileira. Com esta decisão, a previsão é que só no setor de alimentação fora do lar sejam criadas 2 milhões de novas vagas de emprego nos próximos cinco anos.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), autor do projeto que torna legal o trabalho intermitente e também um dos protagonistas fundamentais nas relatorias do projeto de regulamentação das gorjetas, concedeu uma entrevista a revista Bares & Restaurantes.
Lideranças da Abrasel salientam a importância da atuação do senador nas pautas.