Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu nesta quinta-feira (13) que é inconstitucional a Lei 4.621/2008, do município de Vila Velha, que obriga bares e restaurantes a concederem desconto de 50% para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica. A decisão, que tem efeito imediato e retroativo, foi anunciada após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Sindbares/Abrasel, por meio da Federação Nacional de Hospedagem e Alimentação (FBHA).