A formalização é a principal inovação trazida pelo documento. É uma medida que traz estabilidade e segurança aos trabalhadores. A regulamentação estabelece que, depois de descontados os 20% (que pode ser de até 33%) referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, como fundo de garantia, INSS, FGTS, férias e 13º salário, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.