Estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar estão isentos de pagar ICMS sobre a gorjeta, segundo anúncio da Comissão Técnica Permanente do ICMS, que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A decisão responde a uma demanda encaminhada ao órgão pela FBHA e é um desdobramento da lei 13.419, que regulamentou a gorjeta em março de 2017.

Segundo comunicado do Confaz, a alteração foi realizada para “dar tratamento adequado a uma verba remuneratória que passa a ser devida aos trabalhadores do setor de bares e restaurantes, deixando de ser receita própria dos estabelecimentos”.

Entre as mudanças que a nova lei estabelece está a porcentagem da gorjeta que é distribuída entre os funcionários: empresas que utilizam o modelo Simples de tributação poderão reter 20% do total das gorjetas, sendo os 80% direcionados aos funcionários; se o modelo de tributação da empresa não for o Simples, essa porcentagem sobe para 33% – e os 67% restantes serão distribuídos entre a equipe. Os valores retidos deverão ser destinados a encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

A Lei 13.425/17, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi sancionada com uma série de vetos na última sexta-feira (31), no Diário Oficial da União. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate, em Santa Maria (RS), provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos.

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