Os pequenos e microempreendedores do setor de alimentação fora do lar que possuem dívidas com a Receita Federal têm até essa segunda-feira (dia 9) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecidos como Refis das PMES.

O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até novembro de 2017.

A adesão permite que a dívida seja parcelada em até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Uma boa notícia para quem está aguardando o Refis: a Receita Federal publicou, nesta segunda (23), a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

As medidas regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos a serem divulgados pela Receita, PGFN, Estados e Municípios.