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Lei impõe entrada gratuita para policiais em eventos na Serra; Sindbares denuncia inconstitucionalidade

Mais uma vez, a Câmara de Vereadores da Serra resolveu interferir no setor de entretenimento do município. A Lei 4.691, aprovada pela casa e que passará a ser fiscalizada pelo Executivo municipal no dia 4 de dezembro, obriga casas de show, feiras, exposições e demais eventos culturais e esportivos a conceder gratuidade de entrada para policiais (militares e civis), bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito e de justiça.

De autoria do vereador Cabo Porto (PSB), a lei vai além e impõe meia-entrada para os familiares de profissionais de todas as categorias beneficiadas. Segundo o autor, a medida visa a “reestabelecer a moral e o prestígio” desses servidores, e, sem eles, a sociedade tende a se transformar em “ruínas de barbárie e anarquia”.

O presidente do Sindbares/Abrasel, Wilson Vettorazzo Calil, afirmou que espera o veto do prefeito, visto que a lei é “absurda e inconstitucional”. “Se o Prefeito não vetar, com certeza uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) colocará as coisas no devido lugar. Esperamos que a ABEOC (Associação Brasileira de Empresas de Eventos) tome esta providência, caso contrário, acredito que teremos que tomar”.
A lei ainda prevê uma severa punição à quem não cumprir as determinações. Será cobrado multa ao estabelecimento na quantia de 100 vezes o valor do ingresso, e, além disso, o local poderá ser interditado por 30 dias e até ter o alvará de funcionamento cassado.

O PL foi aprovado pela Câmara, mas o prefeito Audifax Barcelos (Rede) perdeu o prazo para vetá-la ou sancioná-la. Na prática, a medida está valendo, mas sem a devida regulamentação. Perguntado sobre o assunto, um membro da Procuradoria da Serra afirma que a tendência é o município entrar com uma Adin, mas ainda depende de uma posição do prefeito.