Já está em vigor a orientação técnica do Ministério da Justiça que veta a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas. O parecer vale para bares, restaurantes e casas noturnas, e foi encaminhado essa semana ao Sindbares/Abrasel pelo Ministério Público do Espírito Santo.

Pela nota técnica, o consumidor do sexo masculino poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, e, caso ainda haja diferenciação, os estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos a multa e outras sanções previstas em lei.

O presidente do Sindbares/Abrasel, Wilson Calil, orienta os empresários do setor a cumprirem a decisão na íntegra, mas ressalta que a entidade é contra a determinação, e que analisará as providências cabíveis junto ao corpo jurídico da entidade. “Acreditamos que esta nota técnica do Ministério da Justiça deverá ser anulada, como já conseguimos em relação à proibição de sachês de sal nas mesas de bares e restaurantes, o desconto compulsório para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica, entre outras propostas indevidas”, prevê o dirigente.

Clique aqui para obter a nota técnica do Ministério da Justiça na Íntegra.