A Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Sedes) prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para as empresas integrantes do Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) atualizarem seus dados cadastrais. O procedimento é obrigatório para a manutenção dos incentivos fiscais oferecidos pelo programa às empresas.

A medida atende ao apelo de entidades empresariais do Estado, baseado nas dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo capixaba nos meses de fevereiro e março deste ano, por conta de fatores externos. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21).

A atualização é totalmente informatizada e pode ser realizada no site da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), acessando-se o menu “Programas de Incentivo” > “Contratos de Competitividade” > “Formulários”.

Desde 2010, o setor de bares e restaurantes é contemplado pelo Compete-ES, por meio de um contrato assinado entre o Sindbares e o Governo do Estado. O instrumento garante a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 3,2% a estabelecimentos com faturamento anual superior ao teto do Simples Nacional (R$3,6 milhões).

Em contrapartida, as empresas aderentes se comprometem a atingir:

1. Promoção do desenvolvimento sustentável
2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
3. Integração com instituições de ensino do 3º grau
4. Capacitação e qualificação de mão de obra
5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial
6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
7. Crescimento anual das exportações
8. Ampliação da participação no mercado local