A Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Sedes) deu início à atualização de dados de empresas integrantes do Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (Compete-ES). O prazo para realização do procedimento começa no dia 1º de janeiro de 2018 e vai até 31 de março do mesmo ano.

A atualização é obrigatória para a manutenção dos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado às empresas por meio do Compete-ES, inclusive para as empresas que entraram no final de 2017 e tiveram suas portarias publicadas nos meses de novembro e dezembro.

Procedimento

O processo é totalmente informatizado e deve ser realizado pelo novo sistema da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes). Basta acessar o link, clicar em “Novo Sistema Contrato de Competitividade”, digitar o CNPJ da empresa e a senha já cadastrada no sistema para, em seguida, preencher os dados de atualização.

O Compete-ES

Desde 2010, o setor de bares e restaurantes é contemplado pelo Compete-ES, por meio de um contrato assinado entre o Sindbares/Abrasel e o Governo do Estado. O instrumento garante a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 3,2% a estabelecimentos com faturamento anual superior ao teto do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões).

Em contrapartida, as empresas aderentes se comprometem a atingir:

1. Promoção do desenvolvimento sustentável
2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
3. Integração com instituições de ensino do 3º grau
4. Capacitação e qualificação de mão de obra
5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial
6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
7. Crescimento anual das exportações
8. Ampliação da participação no mercado local