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22/10/16
STF: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
O STF decidiu na última quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese: “É devida a […]