Já está em vigor a orientação técnica do Ministério da Justiça que veta a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas. O parecer vale para bares, restaurantes e casas noturnas, e foi encaminhado essa semana ao Sindbares/Abrasel pelo Ministério Público do Espírito Santo. Pela nota técnica, o consumidor do sexo masculino poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, e, caso ainda haja diferenciação, os estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos a multa e outras sanções previstas em lei.

Segundo Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel, uma das vantagens da reforma trabalhista é aumentar a segurança jurídica, uma vez que o empresário não corre mais o risco de sofrer um processo por uso de mão de obra não registrada.

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (13) o Decreto Estadual 4.127/2017, que traz mudanças no cálculo do ICMS para empresas capixabas. As novas regras, no entanto, são exclusivas para empresas com faturamento acima do limite do Simples Nacional, que até então eram beneficiados com uma alíquota reduzida de 3,5%.

Na ocasião, empresários e gestores receberão importantes orientações sobre a legislação e normas relativas à Vigilância Sanitária. Também haverá exposição sobre temáticas relativas a inovação e tecnologia para bares e restaurantes. O evento será realizado no dia 24 de julho (segunda-feira), em Bento Ferreira. A participação é gratuita.

Entre os pontos da reforma trabalhista, a Abrasel considera o trabalho intermitente uma das questões primordiais para alavancar a economia brasileira. Com esta decisão, a previsão é que só no setor de alimentação fora do lar sejam criadas 2 milhões de novas vagas de emprego nos próximos cinco anos.

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu nesta quinta-feira (13) que é inconstitucional a Lei 4.621/2008, do município de Vila Velha, que obriga bares e restaurantes a concederem desconto de 50% para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica. A decisão, que tem efeito imediato e retroativo, foi anunciada após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Sindbares/Abrasel, por meio da Federação Nacional de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil, as regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O programa traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em clima de festa. É assim que os empresários do Brasil todo se sentem com a aprovação, na noite de ontem (11), da Reforma Trabalhista no Senado. A lei segue agora para a última etapa: sanção presidencial. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai votar nenhuma MP que modifique o texto aprovado pelo Congresso sobre a reforma trabalhista. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, declarou no Twitter.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

Proposta prevê pontos que podem ser negociados e, em caso de acordo, terão força de lei.