Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, garante a pessoas jurídicas atendimento simplificado em serviços públicos. Foram dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País por órgãos públicos federais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (18)

Em sua 17ª edição, o Salão Sabores – Salão Técnico e de Negócios em Gastronomia e Hotelaria do Espírito Santo vai contar com aulas show e palestras de mais de 20 grandes chefs e personalidades das áreas de alimentação e hospedagem, rodadas de negócio, expositores de serviços e equipamentos e o esperado concurso Chefs do Sabores, que vai eleger a melhor dupla de cozinheiros do Salão. Realizado pelo Sindbares/Abrasel, o evento acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto (segunda e terça-feira), agora em novo local: o Centro de Convenções de Vitória.

Já estão abertas as inscrições para a Rodada de Negócios do Salão Sabores 2017, uma excelente oportunidade para empresários da alimentação fora do lar garantirem boas compras, trocarem informações e ampliarem sua rede de fornecedores. Para participar, é simples. Basta preencher a ficha de inscrição, elencando as demandas por produtos e serviços de seu negócio. Com essas informações, a organização do evento localiza os fornecedores ideais para você, e, no dia do salão, são abertas mesas de negociação individuais e exclusivas durante horário pré-agendado.

Já está em vigor a orientação técnica do Ministério da Justiça que veta a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas. O parecer vale para bares, restaurantes e casas noturnas, e foi encaminhado essa semana ao Sindbares/Abrasel pelo Ministério Público do Espírito Santo. Pela nota técnica, o consumidor do sexo masculino poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, e, caso ainda haja diferenciação, os estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos a multa e outras sanções previstas em lei.

Segundo Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel, uma das vantagens da reforma trabalhista é aumentar a segurança jurídica, uma vez que o empresário não corre mais o risco de sofrer um processo por uso de mão de obra não registrada.

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (13) o Decreto Estadual 4.127/2017, que traz mudanças no cálculo do ICMS para empresas capixabas. As novas regras, no entanto, são exclusivas para empresas com faturamento acima do limite do Simples Nacional, que até então eram beneficiados com uma alíquota reduzida de 3,5%.

Na ocasião, empresários e gestores receberão importantes orientações sobre a legislação e normas relativas à Vigilância Sanitária. Também haverá exposição sobre temáticas relativas a inovação e tecnologia para bares e restaurantes. O evento será realizado no dia 24 de julho (segunda-feira), em Bento Ferreira. A participação é gratuita.

Entre os pontos da reforma trabalhista, a Abrasel considera o trabalho intermitente uma das questões primordiais para alavancar a economia brasileira. Com esta decisão, a previsão é que só no setor de alimentação fora do lar sejam criadas 2 milhões de novas vagas de emprego nos próximos cinco anos.

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu nesta quinta-feira (13) que é inconstitucional a Lei 4.621/2008, do município de Vila Velha, que obriga bares e restaurantes a concederem desconto de 50% para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica. A decisão, que tem efeito imediato e retroativo, foi anunciada após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Sindbares/Abrasel, por meio da Federação Nacional de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil, as regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O programa traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).