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23/04/18
Publicadas as regras para a regularização tributária do Simples
Uma boa notícia para quem está aguardando o Refis: a Receita Federal publicou, nesta segunda (23), a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
As medidas regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos a serem divulgados pela Receita, PGFN, Estados e Municípios.