Uma nova lei municipal – nº 4.786/2018 – entrou em vigor na Serra, estabelecendo a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente ao consumidor.

No entanto, o Sindbares e a Abrasel,, que discordam totalmente do texto da lei, informam que já entraram com um recurso na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.

Segundo o presidente do Sindbares e da Abrasel, Rodrigo Vervloet, a Lei nº 4.786/2018 viola o princípio da livre iniciativa privada (Art. 170, IV da Constituição Federal).

A Serra já está protegida contra o descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais.

Determinação nesse sentido foi aprovada pela Lei 4.765/2018, publicada no dia 14 de março, quando foi instituído o programa municipal de coleta e reciclagem desses produtos.

Por meio do projeto Recicla Óleo, o Sindbares e a Abrasel são parceiros da Prefeitura no cumprimento dessa lei, que visa proteger o meio ambiente, evitando a poluição dos recursos hídricos e do solo, além de danos à rede de esgoto.