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19/09/17
Estabelecimentos devem se ajustar à nova lei de combate a incêndios
Para obtenção de alvará, o estabelecimento terá de observar as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, dar prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e estar de acordo com a legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres. As novas regras foram instituídas pela Lei 13.425, sancionada em março, e entram em vigor no dia 30 de setembro.