Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil, as regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O programa traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).