Deu um bom resultado a ação da diretoria do Sindbares e da Abrasel, de buscar o diálogo com o prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), para que ele vetasse parcialmente o projeto de lei que proíbe a utilização e o fornecimento de canudos plásticos nos estabelecimentos daquele município.

O prefeito acatou o pedido do setor e sugeriu ao Legislativo que fossem alterados o valor da multa por infração e o prazo para aplicação da lei.

Após ouvir a reivindicação do Sindbares e da Abrasel, Max Filho se reuniu com os vereadores, sugerindo que a penalidade fosse fixada em 150 Valores de Referência, o que dá cerca de R$ 450,00.

Desde o último dia 16 de julho, entrou em vigor a obrigatoriedade de adesão ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Já as micro e pequenas empresas (MPE) e os microempreendedores individuais (MEI) deverão integrar o sistema a partir de novembro.

Para o contador Paulo Pinto (Centro Contábil), o eSocial permite um maior controle no cumprimento das exigências trabalhistas, previdenciárias e sociais, mas traz uma série de obrigações às empresas contábeis no sentido de cumprirem a lei nos prazos nela estabelecidos.

Para dar mais informações aos associados sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), o Sindbares/Abrasel solicitou às empresas parceiras de segurança e medicina do trabalho que destacassem os principais pontos em relação às medidas que devem ser adotadas.

As orientações foram passadas por três empresas parceiras: Ampemes Medicina do Trabalho (3233-0742), Cipatec Medicina do Trabalho (3281-6762) e SO3 Assessoria Ocupacional (3198-5611), sendo que cada uma delas assinalou os pontos que acha mais importantes. As informações foram prestadas, respectivamente, por Eduarda Magalhães (Ampemes), Renata de Paula (Cipatec) e Robson Salermo (SO3).

Uma nova lei municipal – nº 4.786/2018 – entrou em vigor na Serra, estabelecendo a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente ao consumidor.

No entanto, o Sindbares e a Abrasel,, que discordam totalmente do texto da lei, informam que já entraram com um recurso na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.

Segundo o presidente do Sindbares e da Abrasel, Rodrigo Vervloet, a Lei nº 4.786/2018 viola o princípio da livre iniciativa privada (Art. 170, IV da Constituição Federal).

Com relação à lei municipal de Vitória nº 9.253/2018 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares e restaurantes fornecerem, sempre que solicitada, a comanda individual –, a posição do Sindbares e da Abrasel é de total repúdio.

A matéria é inteiramente inconstitucional e a diretoria já está tomando as devidas providências.

“Já estamos em contato com a Prefeitura para atacar, de forma urgente, essa legislação, totalmente irregular”, afirma o presidente do Sindbares/Abrasel, Rodrigo Vervloet.

Os empresários e moradores de Vila Velha já podem emitir opinião sobre a gestão de resíduos volumosos no município, participando da Consulta Pública que está disponível no site da Prefeitura.

A consulta foi aberta nesta quinta-feira (5) e permanecerá até o dia 5 de maio. Os empresários podem participar online, aprovando ou não o projeto de lei e dando sugestões para o seu aperfeiçoamento.

De acordo com a secretária Marizete de Oliveira Silva, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu), a participação da sociedade é fundamental para a construção do projeto.

A medida provisória com ajustes à reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),”se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. […] Se caducar, caducou, perdeu a validade”, disse.

“A impressão que eu tenho é que ela vai cair.” A medida provisória 808 foi editada pelo presidente Michel Temer (MDB) no fim do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril.

Para o presidente da Câmara, a medida provisória não faz falta.

Em virtude da promulgação da Lei 13.425/17, que traz novas regras de segurança para boates, casas de show e demais locais destinados à reunião de pessoas, o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo divulgou nesta quinta-feira um ofício para orientar os proprietários dos estabelecimentos quanto às adequações a serem adotadas. Confira o documento na íntegra.

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir na última quarta-feira (25), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. O embate se dá em torno da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A questão é controversa, […]