O Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou inconstitucional a Lei 4.768/2018, do município de Serra, que obriga estabelecimentos da alimentação fora do lar a ofertarem água potável gratuitamente a seus clientes. A decisão vem em resposta a uma ação movida pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) – por solicitação do Sindbares/Abrasel-ES -, e tem caráter retroativo, ou seja, anula multas e demais sanções aplicadas às empresas.

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (30/08), pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.

O julgamento foi concluído à tarde, após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção.