Em defesa do direito à livre iniciativa e contra a intervenção indevida do Estado nas relações de consumo, o Sindbares/Abrasel deu entrada em um mandado de segurança nesta terça-feira. O objetivo é que o Procon Estadual e o Procon Municipal de Vitória se abstenham de aplicar qualquer penalidade contra boates, casas noturnas, bares, restaurantes e similares com fundamento na nota técnica do Ministério da Justiça que proibiu a concessão de desconto para mulheres neste tipo de estabelecimento.