A apresentação pelo governo federal de uma proposta de modernização da legislação trabalhista, com a promessa do envio de um projeto de lei ao Congresso que vai tornar as leis mais flexíveis, está sendo vista por deputados como uma oportunidade de regularizar a modalidade de trabalho intermitente. A previsão é de gerar até dois milhões de empregos em dois anos.

O desconto para pagamentos a vista ou em dinheiro vivo, uma das reivindicações de consumidores e empresários de todo o País, acaba de ser legalizado pelo governo.
A Medida Provisória 764, publicada no diário oficial desta terça-feira (27) autoriza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie.

O Compete-ES (Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo) agora é lei. Para apresentar as novidades do programa, o Sindbares/Abrasel tem a honra de convidá-lo para o Workshop que será realizado no dia 20 de dezembro, às 15h, na sede de nossa entidade.

O STF decidiu na última quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese: “É devida a […]