Arthur Maia (PPS-BA) diz que Temer não possui votos para aprovar a proposta nesta terça-feira e que governo não tem mais nada a oferecer aos parlamentares.

Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, garante a pessoas jurídicas atendimento simplificado em serviços públicos. Foram dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País por órgãos públicos federais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (18)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Câmara dos Deputados discute a reforma da previdência nesta quinta-feira. A sessão conta com a presença do presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio. Acompanhe ao vivo.

Além da proibição do sistema de comandas, ou seja, do pagamento da conta pelo cliente ao final do evento, o projeto traça diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. A matéria foi aprovada na última terça-feira e segue agora para sanção presidencial.

O relator da reforma trabalhista, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), vai incorporar ao seu parecer projeto de lei que prevê a criação da jornada flexível de trabalho, o trabalho intermitente. “Devemos incorporar novas formas de trabalho no Brasil”, afirmou o parlamentar, a respeito de projeto de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que trata sobre a flexibilização da jornada de trabalho, de acordo com o ramo de atividades das empresas.

Donos de bares e restaurantes de todo o Brasil podem comemorar muito: a regulamentação da gorjeta foi aprovada hoje em caráter final na Câmara dos Deputados e agora segue para a última etapa: sanção do presidente Michel Temer. O que ficou definido no texto aprovado é que da gorjeta compulsória saem os recursos que se constituirão em um provisionamento para os encargos trabalhistas, tais como, entre outros, os do fundo de garantia, das férias, décimo-terceiro salário ou da seguridade social. Esta retenção será de 20% para as empresas enquadradas no Simples, e de até 33% para as que estão fora do regime de tributação diferenciada.

O projeto de Lei que regulamentará o repasse das gorjetas aos empregados de bares e restaurantes do País ganhou status de prioridade para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que pedirá urgência para a sua aprovação. Maia reuniu-se nesta quinta-feira (16/02) com Lirian Cavalhero, representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).